PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO. CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. UNIDADE DE DESIGNIOS OU VINCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 71 do Código Penal, há crime continuado quando o agente, mediante duas ou mais condutas, pratica crimes previstos no mesmo tipo penal e em condições semelhantes, inclusive de cenário e co-autoria; 2) A jurisprudência pátria, especialmente aquela firmada pela corte superior de justiça, firmou entendimento de que para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. E de ordem subjetiva. Unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (teoria mista ou objetivo-subjetiva); 3) Não reconhecida a continuidade delitiva para unificação das penas, eis que ausente os requisitos de ordem subjetiva; 4) Agravo em execução conhecido e não provido. (TJAP; AG-Ex 0001452-23.2019.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. João Lages; Julg. 26/03/2019; DJEAP 09/04/2019; Pág. 20)