PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, eis que proferida de forma suficientemente fundamentada, decretada para garantir a ordem pública; 2) Em sede de habeas corpus, não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado; 3) Habeas corpus conhecido e denegado. (TJAP; Proc 0000455-43.2019.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. João Lages; Julg. 28/03/2019; DJEAP 09/04/2019; Pág. 13)