PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE CONDENADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ART. 105 DA LEP. ART. 674 DO CPP. NECESSIDADE DO PACIENTE RECOLHIDO EM CÁRCERE PARA EXPEDIÇÃO CARTA DE GUIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A prisão é a consequência lógica da condenação à reprimenda privativa de liberdade e, conforme dispõem o art. 105 da Lei de Execuções Penais e art. 674 do Código de Processo Penal, para iniciar à execução da pena privativa de liberdade e ser expedida a Carta de Guia, deve o condenado, primeiramente, ser recolhido ao cárcere. 2. Para que se inicie a execução da reprimenda imposta ao paciente e, assim, possam ser postulados os benefícios prisionais, é imprescindível, primeiramente, o cumprimento do mandado de prisão correspondente. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJCE; HC 0625160-09.2018.8.06.0000; Terceira Camara Criminal; Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva; DJCE 12/04/2019; Pág. 156)