PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REQUERIMENTO DO PARQUET. ARQUIVAMENTO. 1. Quando inexistente os mínimos indícios de autoria a ensejar o oferecimento de denúncia, impõe-se o arquivamento do inquérito policial. Inteligência do art. 28CPP. 2. Processo arquivado em conformidade com o requerimento formulado pelo Ministério Público. Decisão monocrática. (TJPI; IP 2017.0001.009123-6; Segunda Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho; DJPI 09/01/2019; Pág. 19)