PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Acolhimento. Prazo prescricional ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade declarada, em consonância com o parecer da procuradoria de justiça. (TJRN; ACr 2019.000223-9; Câmara Criminal; Monte Alegre; Rel. Des. Glauber Rêgo; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 112)