PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDA PELA CORTE A QUO. ALEGA A DEFESA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO AO JUÍZO COMPETENTE E FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE FUGIU DO DISTRITO DE CULPA E MANTEVE-SE FORAGIDO POR QUASE 20 ANOS, PROVOCANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR FORÇA DA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei Penal (art. 312 do CPP). 2. A evasão do réu do distrito da culpa está comprovadamente demonstrada, revelando-se, assim, fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para garantir a aplicação da Lei Penal. Precedentes desta Corte Superior. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ; RHC 103.780; Proc. 2018/0260239-9; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)