Jurisprudência - STJ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. 2. In casu, não houve desrespeito às garantias processuais e constitucionais, até porque a prisão preventiva do ora recorrente está fundamentada e a não realização da audiência de custódia não acarretou prejuízo à sua defesa. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ; RHC 103.470; Proc. 2018/0253709-2; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)

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