PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa a reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3. Revisão criminal improcedente. (TJDF; Proc 07214.31-53.2018.8.07.0000; Ac. 116.3976; Câmara Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg. 09/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)