PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea da decisão ora combatida, tampouco dos requisitos autorizadores que ensejaram a prisão cautelar do paciente, vez que fora constatada a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi adotado pelo paciente. 2. O paciente não deve ser agraciado com o benefício da liberdade provisória, pois é razoável inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revela concretamente suficiente para assegurar a garantia da ordem pública. 3. A existência de condições favoráveis, ainda que eventualmente comprovadas, como primariedade, domicílio certo e ocupação lícita, não representa óbice, por si, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais à manutenção da custódia. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJCE; HC 0622036-81.2019.8.06.0000; Terceira Camara Criminal; Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva; DJCE 12/04/2019; Pág. 156)