PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DIVERSIFICADAS E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA PRÁTICA COMERCIAL ILÍCITA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea da decisão ora vergastada, tampouco dos requisitos autorizadores que ensejaram a prisão cautelar do paciente, haja vista a gravidade do caso concretamente considerado, demonstrada pela apreensão de substância entorpecente diversificado e petrechos. 2. O risco de reiteração delitiva avaliza mais ainda a indispensabilidade de mantê-lo acautelado, haja vista que o paciente já fora condenado pela prática de crime do sistema nacional de armas, conforme se verifica na Execução Penal de nº 0006054-66.2018.8.06.0144, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pentecoste. 3. O paciente foi preso pela suposta prática do crime elencado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima excede o tempo mínimo estipulado pelo citado dispositivo, logo, resta estabelecido mais um requisito necessário para a imposição da medida cautelar extrema. 4. O paciente não deve ser agraciado com o benefício da liberdade provisória, pois é razoável inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revela concretamente suficiente para assegurar a garantia da ordem pública. 5. Ordem conhecida e denegada. (TJCE; HC 0621413-17.2019.8.06.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva; DJCE 08/04/2019; Pág. 3)