PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998). RELAXAMENTO DE PRISÃO CONCEDIDO PARA UM DOS PACIENTES. MANDAMUS PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DE DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. 1. Face o deferimento da liberdade provisória a um dos pacientes deste writ, in casu, Igor Mariano Ferreira, constata-se a ocorrência da perda do interesse processual exclusivamente ao mesmo. 2. Constatada a materialidade, os indícios de autoria e a gravidade concreta do delito, denota-se oportuna, pelo menos agora, a permanência dos pacientes em cárcere. 3. O modus operandi do crime de tráfico de drogas que, por si só, constitui indício suficiente da concreta periculosidade dos pacientes, a evidenciar a imprescindibilidade da manutenção de suas prisões, visto cuidar-se, em tese, de associação criminosa instituída com o intuito de promover a mercância de substâncias entorpecentes. 4. Os pacientes não devem ser agraciados com o benefício da liberdade provisória, pois é razoável inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revela concretamente suficiente para assegurar a garantia da ordem pública. 5. As condições subjetivas favoráveis as quais possuem os pacientes, por si só, não são suficientes para afastar o Decreto prisional quando as circunstâncias do fato assim determinarem, conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Ordem parcialmente conhecida para, na parte conhecida, denegá-la. (TJCE; HC 0621487-08.2018.8.06.0000; Terceira Camara Criminal; Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva; DJCE 12/09/2018; Pág. 84)