Jurisprudência - TRF 1ª R

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.

Por: Equipe Petições

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL. PENAS RESTRITIVAS. SUBSTITUIÇÃO. 1. As circunstâncias trazidas aos autos confirmam a perfeita adequação da conduta do réu ao tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). 2. Considerando somente a qualidade e quantidade da droga é de se majorar a pena-base, incidindo a atenuante de confissão espontânea. 3. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, no importe de 2/3 (dois terços) uma vez que as circunstâncias da apreensão evidenciam tratar-se de mula. 4. A pena privativa de liberdade fixada para o réu é inferior ao limite máximo estabelecido no inciso I do artigo 44 do Código Penal, o que permite a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Apelações do Ministério Público Federal e do réu parcialmente providas. (TRF 1ª R.; ACr 0045386-91.2014.4.01.3300; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Mônica Sifuentes; DJF1 05/04/2019)

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