Jurisprudência - TJRO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AGRESSÃO INJUSTA E INICIADA PELA VÍTIMA. REPREENSÃO DO AGENTE. Meio moderado e imediato. Legítima defesa. Cabimento. Absolvição. Consubstanciado, pelo contexto fático probatório produzido nos autos, que o agente utilizou-se de meio moderado e imediato, com o exclusivo intuito de fazer cessar a injusta agressão iniciada pela vítima, incide na espécie a causa excludente de ilicitude da legítima defesa, impondo-se sua absolvição. (TJRO; APL 0015183-18.2016.8.22.0501; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 11/04/2019; DJERO 24/04/2019; Pág. 77)

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