Jurisprudência - TJDF

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MURRO DE RASPÃO. TENTATIVA. ATIPICIDADE. SEGUNDO FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 4º, da LCP, não é punível tentativa de contravenção penal. Por tal razão, o murro desferido pelo réu em direção à cabeça da vítima, sem atingi-la, não pode ser tipificado como vias de fato, já que não houve efetiva agressão, ainda que tênue. 2. No tocante ao segundo fato imputada na denúncia, não havendo prova suficiente para a condenação (art. 386, inciso VII, do CPP), imperativa a aplicação, em face da presunção constitucional de não culpabilidade, do princípio in dubio pro reo. 3. Recurso da acusação conhecido e desprovido. (TJDF; APR 2017.06.1.005945-5; Ac. 116.7111; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

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