Jurisprudência - TJDF

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES.

Por: Equipe Petições

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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. SISTEMA DA PERPETUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes STJ. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. (TJDF; EIR 2017.05.1.008285-5; Ac. 116.4640; Câmara Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg. 08/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)

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