PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE FACA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIZADO O DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. RESTRIÇÃO DA ANÁLISE À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. A existência de duas majorantes permite a utilização de uma na primeira fase e outra nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com o fim de elevar a pena-base. II. Em 23 de outubro último, na sessão ordinária 38/2018, o Órgão Especial desta Corte, no julgamento da ARI 2018.00.2.005802-5, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/2018, com efeitos ex nunc. Porém, a análise dos embargos infringentes fica restrita à matéria objeto da divergência, qual seja, a possibilidade de considerar uma causa de aumento como moduladora desfavorável. III. Recurso desprovido. (TJDF; EIR 2017.07.1.001716-7; Ac. 116.4209; Câmara Criminal; Relª Desª Sandra de Santis; Julg. 08/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)