Jurisprudência - TRF 1ª R

PENAL. HABEAS CORPUS.

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PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE. CPP, ART. 580. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. EXTENSÃO E ORDEM DENEGADAS. 1. O pedido de extensão de decisões favoráveis à revogação da prisão concedidas a outros acusados, também não socorre o paciente, uma vez que, conforme jurisprudência pacificada, o benefício previsto no artigo 580 do CPP, somente poderá ser aplicado quando ocorrer similitude da situação processual entre os acusados, o que não ocorre no presente caso. 2. Conquanto o paciente seja brasileiro nato e possua família constituída na bélgica (esposa brasileira e filha menor), é certo que se encontra licenciado da empresa belga para tratamento do olho esquerdo em decorrência de acidente de trabalho e não há notícias de que o tratamento indicado não possa realizado no Brasil, tampouco restou demonstrado vínculo profissional da sua esposa na bélgica para justificar o necessário retorno do paciente àquele país para ficar junto da esposa e filha, já que as dificuldades que estão enfrentando pela ausência do paciente poderão ser resolvidas ou amenizadas com a vinda da família para o Brasil. 3. Ordem denegada. (TRF 1ª R.; HC 0004926-97.2016.4.01.0000; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Henrique Gouveia da Cunha; DJF1 16/06/2016)

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