PENAL. PROCESSO PENAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SEGURO- DESEMPREGO. PESCADOR. PERIODO DEFESO. AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o inquérito policial em apenso atestam que o seguro-desemprego relativo ao período de defeso foi efetivamente concedido à ré, sem que ela preenchesse as condições exigidas para sua obtenção. 2. Existência de elementos que comprovam que a ré agiu com dolo. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusada da fraude perpetrada. 4. Recurso do Ministério Público Federal provido para reformar a sentença absolutória e condenar a ré pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. (TRF 2ª R.; ACr 0037883-22.2017.4.02.5002; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Paulo Espirito Santo; Julg. 20/02/2019; DEJF 05/04/2019)