Jurisprudência - TJCE

PENAL. PROCESSO PENAL.

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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO INAUGURAL AGENDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há como acolher a pretensão manejada pela defesa, pois, ao contrário do que alegado, subsiste a necessidade da manutenção da segregação do paciente, haja vista que a decisão ora combatida resta suficientemente fundamentada, constatados os indícios de autoria e a materialidade delitivas. 2. A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente encontra-se demonstrada na denúncia, na qual consta que, no dia 09 de novembro de 2018, por volta das 21h30min, na Rua José Vilar, Francisco Walter Ferreira Siqueira, em concurso de pessoas, com uso de arma de fogo e mediante restrição de liberdade, praticou crime de roubo contra a vítima Rerison Aquino de Sousa, subtraindo um celular Iphone X e a quantia de R$200,00 (duzentos reais). 3. O paciente não deve ser agraciado com o benefício da liberdade provisória, pois é razoável inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revela concretamente suficiente para assegurar a garantia da ordem pública. 4. Não há que se falar em excesso de prazo, vez que a instrução criminal está próxima de seu início, haja vista que a audiência inaugural já fora agendada. 5. Ordem conhecida e denegada. (TJCE; HC 0622511-37.2019.8.06.0000; Terceira Camara Criminal; Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva; DJCE 12/04/2019; Pág. 156)

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