Jurisprudência - TJPI

PENAL. PROCESSO PENAL.

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PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §2º, DA LEI Nº 9.503/1997). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. 1 ABSOLVIÇÃO (ART. 386, IV, DO CPP). ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 2 AUTORIA AFASTADA. ÁLIBIS (TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS). UM DELES VÍTIMA SOBREVIVENTE. PROVA TÉCNICA RETIFICADA EM FAVOR DO ACUSADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO. 3 DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. 4 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Sentença condenatória reformada para absolver o apelante, diante da suficiente comprovação, extreme de dúvidas, de que não concorreu para a infração penal. Inteligência do art. 386, IV, do CPP; 2 A vertente defensiva (de que, na verdade, era um dos passageiros, não o motorista) encontra-se coesa e harmônica com o conjunto probatório, sendo o acusado suficientemente exitoso em comprovar. mediante apresentação de álibis ouvidos em juízo (um deles, inclusive, vítima sobrevivente do acidente, ora testemunha compromissada). que não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP), ao passo que a vertente fática acusatória conta apenas com parcos indícios de autoria, provenientes de uma equivocada interpretação inicial da cena delitiva. 3 Prejudicialidade dos demais temas recursais; 4 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI; ACr 2017.0001.004176-2; Primeira Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura; DJPI 08/01/2019; Pág. 32)

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