Jurisprudência - TJRN

PENAL. PROCESSO PENAL.

Por: Equipe Petições

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PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. Apelações criminais. Pleito absolutório comum. Rejeição. Conjunto probatório apto a servir de base ao édito condenatório. Impossibilidade de desclassificação (para o delito do art. 28, da Lei de drogas) - acusada. Condição de usuário que não afasta a do traficante. Benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Requisitos não preenchidos pelo acusado. Aplicação na fração máxima ante a ausência de fundamentação para a acusada. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Motivação genérica. Redução das reprimendas. Consequente substituição da pena privativa de liberdade da acusada por duas restritivas de direitos. Acusado que não preenche os requisitos. Conhecimento e provimento parcial dos apelos. (TJRN; ACr 2019.000093-6; Câmara Criminal; São João do Sabugi; Rel. Des. Glauber Rêgo; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 112)

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