PENAL. PROCESSO PENAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE QUE DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE EM 2/3, DIANTE DA PERICULOSIDADE NARRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. 1. Foram citadas efetivamente as causas de aumento da pena, concurso de agentes e emprego de arma, e não foi demonstrada, por si só, uma maior periculosidade além daquela já existente na própria inclusão dessas causas. Correta, assim, a redução da fração de elevação ao mínimo de 1/3. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 486.356; Proc. 2018/0345076-0; AC; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)