PENAL. PROCESSO PENAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II DO CPB. PLEITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME O ART. 121, § 3º, DO ECA. APLICAÇÃO DO LAPSO PREVISTO NO ART. 109, IV, C/C ART. 115, AMBOS DO CPB. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 121 DO ECA. MEDIDA CORRETAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas, consoante o enunciado nº 338 da Súmula de jurisprudência do colendo Superior Tribunal de justiça. 2. O Superior Tribunal de justiça firmou a orientação no sentido de que o prazo prescricional deve ter por parâmetro a pena abstratamente cominada ao crime análogo ao ato infracional praticado. Conforme o art. 121, § 3º, do ECA, o prazo máximo é de 3 (três) anos. Segundo o art. 109, IV c/c art. 115, do CPB, por se tratar de menor de 21 anos, o prazo prescricional é de 04 anos. 3. No caso em testilha, entretanto, observa-se que entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes (17-03-2016) até a presente data, não se passaram mais de 4 (quatro) anos, não havendo, pois, que se falar em prescrição da pretensão socioeducativa. 4. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do ministério público graduado. (TJRR; RevCr 0000.17.002593-6; Rel. Des. Leonardo Cupello; DJERR 19/03/2019; Pág. 4)