PENAL. PROCESSO PENAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante Jean Carlos de Paula foi condenado nas sanções do art. 155, §4º, I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. 2. No presente caso, não há que se falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência, além do furto ter sido cometido com rompimento de obstáculo, conforme anotado pelo Magistrado sentenciante. 3. Na segunda fase da dosimetria da pena, presentes a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), e, ainda, a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), que foram compensadas. 4. Assim, com a compensação da atenuante e agravante na 2ª fase dosimétrica, bem como com a ausência de causas de aumentou e/ou diminuição na 3ª fase, fica a pena definitivamente redimensionada para 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE; APL 0056659-83.2014.8.06.0167; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 29/04/2019; Pág. 107)