Jurisprudência - TJES

PENAL. PROCESSO PENAL.

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PENAL. PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acertada a sentença quanto à condenação pela prática do crime do art. 307 do CP, pois a jurisprudência dos Tribunais Pátrios entende que o princípio da autodefesa não pode ser invocado para descaracterizar o crime de falsa identidade. 2. Pena-base fixada acima do mínimo lega com motivação idônea. Inexistência de equívocos nas demais fases da dosimetria. (TJES; Apl 0028866-55.2016.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)

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