Jurisprudência - TJES

PENAL. PROCESSO PENAL.

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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova oral produzida, bem como os autos de apreensão e entrega da Res furtiva e o laudo de exame de local de arrombamento atestam a veracidade dos fatos narrados pelo órgão acusatório. 2. Quanto ? pena, o recurso viola frontalmente o princ?pio da dialeticidade recursal. A apela??o que n?o agrega fundamento ao pedido deixa de atender a requisito formal de admissibilidade. Desnecessidade de reparos ex officio. (TJES; Apl 0023288-77.2016.8.08.0014; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)

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