PENAL. PROCESSO PENAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52/STJ E 09/TJCE. ARGUMENTO SUPERADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo nem na ocorrência de constrangimento ilegal, se resulta improcedente a argumentação da defesa, de acordo com o que tutela a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, onde dispõe que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo. " 2. Tendo se encerrado a instrução criminal, fica superado o pleito de liberdade por excesso de prazo para formação da culpa, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJCE; HC 0630009-24.2018.8.06.0000; Terceira Camara Criminal; Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva; DJCE 12/04/2019; Pág. 156)