PENAL. PROCESSO PENAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DA PROVA IMPOSSIBILITADO. AUSÊNCIA DO DVD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE DO APELO DEFENSIVO. 1. Diante da impossibilidade da análise das provas produzidas na Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 15.07.2015, resta claro o prejuízo aos Recorrentes, notadamente por estes pugnarem por suas absolvições. 2. No presente caso, o conjunto probatório da defesa, na fase do judicium causae, resume-se à prova oral que fora registrada na mídia audiovisual de fls. 140. 3. Nos termos do art. 566, do Código de Processo Penal, é possível declarar-se a nulidade de ato processual que houver influído negativamente na busca da verdade real ou na decisão da causa. 4. Assim, por ofensa à garantia do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pela Constituição Federal, outra medida não resta senão a nulidade do processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 15.07.2015. 5. Nulidade declarada, de ofício, com a consequente prejudicialidade do apelo defensivo. (TJMA; ApCrim 026311/2016; Ac. 244104/2019; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Jose de Ribamar Froz Sobrinho; Julg. 25/03/2019; DJEMA 29/03/2019)