PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. III - Não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade, mostra-se incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base. Precedentes. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a valoração negativa da conduta social, redimensionado a pena do paciente para 12 (doze) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (STJ; HC 499.536; Proc. 2019/0078096-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 23/04/2019; DJE 29/04/2019)