Jurisprudência - STJ

PENAL. PROCESSUAL PENAL.

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. TIPICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada insuficiência do acervo probatório para a condenação, máxime porque o agravante não possuiria atribuições inerentes ao cargo público que ocupava para a prática do referido ilícito, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o Recurso Especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula nº 7/STJ). II - A análise da pretensão recursal quanto à inexistência de nexo de causalidade entre o recebimento da vantagem indevida e prática de ato de ofício resta inviável a esta Corte, ao contrário do alegado pela combativa defesa, não se tratando de mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido, que não encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-REsp 1.671.278; Proc. 2017/0117716-2; DF; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 23/04/2019; DJE 29/04/2019)

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