PENAL. PROCESSUAL PENAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRESO COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. É desfundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva do agente baseando-se apenas na gravidade em abstrato do crime praticado, sem demonstrar a necessidade de sua decretação para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. 2. Neste contexto, mostra-se viável e suficiente a imposição de medidas cautelares mais brandas, sobretudo diante da pequena quantidade de droga apreendida (36g de maconha) e das condições pessoais do agente - primário, com bons antecedentes e com residência fixa. Precedentes. 3. Concessão da liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares prescritas nos incisos I, IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem conhecida e concedida. (TJCE; HC 0620244-92.2019.8.06.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 10/04/2019; Pág. 134)