PENAL. PROCESSUAL PENAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DOS ACUSADOS. INCONSISTÊNCIA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. 01. A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 12) E LAUDO PERICIAL (FL. 113), OS QUAIS ATESTAM A APREENSÃO DE 08 PEDRAS DE CRACK E R$1.376,00 EM CÉDULAS. 02. COMO BEM FUNDAMENTADO NA DECISÃO GUERREADA A ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, NÃO TEVE SUA ORIGEM DEVIDAMENTE ESCLARECIDA, JÁ QUE APESAR DA AFIRMAÇÃO DE QUE SERIA FRUTO DA VENDA DE UMA MOTO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA REFERIDA TRANSAÇÃO. 03. EM RELAÇÃO ÀS PEDRAS DE CRACK ENCONTRADAS, EM SEDE INQUISITORIAL, OS ACUSADOS FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE HAVIAM COMPRADO AQUELAS PEDRAS PARA CONSUMO DE MIRIAN DA SILVA ROCHA, QUE SERIA USUÁRIA, SEM CONTUDO, DECLINAR DE QUEM HAVIAM ADQUIRIDO A DROGA. EM JUÍZO, OS DEPOIMENTOS FORAM DISSONANTES, HAVENDO O ACUSADO CARLOS ANDRE DA SILVA AFIRMADO QUE ERA USUÁRIO E QUE HAVIA ADQUIRIDO A DROGA DE RAIMUNDO NONATO DE SENA RIBEIRO. INFORMOU AINDA O ACUSADO QUE SEU FORNECEDOR HAVIA FUGIDO DA CADEIA. URGE SALIENTAR QUE O USUÁRIO RAIMUNDO NONATO DE SENA RIBEIRO OBTEVE LIBERDADE PROVISÓRIA NA DATA DE 18.11.2010 (FLS. 64/65), ENQUANTO QUE O RÉU CARLOS ANDRE DA SILVA FOI QUEM EMPREENDEU FUGA DA CADEIA DE RUSSAS/CE, NA DATA DE 20.12.2010, SOMENTE VINDO A SER RECAPTURADO EM 25.11.2012 (FL. 329). AS PROVAS COLHIDAS TANTO NA FASE POLICIAL COMO NA JUDICIAL, INDICA DE FORMA CLARA QUE OS ACUSADOS ESTAVAM ASSOCIADOS PARA TRAFICAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NAQUELA CIDADE, ESTANDO DE POSSE DE PEDRAS DE CRACK, UMA DAS DROGAS DE MAIOR PODER VICIANTE, APROVEITANDO-SE DA FAMA DO LOCAL QUE JÁ ERA CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGA. 04. SALIENTE-SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ACOMPANHARAM A OCORRÊNCIA É DE SUMA IMPORTÂNCIA E, DESDE QUE SOBRE OS RELATOS NÃO PAIREM QUAISQUER DÚVIDAS RAZOÁVEIS DE QUE ESTEJAM FALTANDO COM A VERDADE REAL DOS FATOS, DEVEM SER VALORIZADOS COMO QUALQUER OUTRA PROVA TESTEMUNHAL. Não há ilegalidade na condenação penal de acusado pelo crime tráfico de entorpecentes baseada em depoimentos de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, em conhecido ponto de tráfico e na posse de expressiva quantidade de crack, ainda que em contraposição com o depoimento dos acusados de que a droga apreendida não eram suas. Isso porque o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - STJ - HC 271616-BA, AGRG no AG 1158921-SP). 05. As provas produzidas durante a instrução criminal são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar a autoria delitiva dos apelantes e que balizou suas condenações pelo juízo de origem, devendo esta ser mantida em toda sua higidez. 06. Mantendo-se a condenação por associação para o tráfico de drogas, inviável a aplicação da minorante contida no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 07. Carlos Andre da Silva: Tráfico de Drogas (art. 33, Lei nº 11.343/2006):Na sentença vergastada, na 1ª fase da dosimetria da pena, o magistrado de piso afastou a pena-base em 03 anos considerando que o acusado possuía maus antecedentes, em que pesasse não ser reincidente, conforme certidão, e por possuir conduta social desfavorável, diante dos inúmeros processos criminais a que respondia. Porém, apesar de estas não serem fundamentações legais, pois sabido que os antecedentes só pode ser valorado negativamente se houver condenação com trânsito em julgado (Súmula nº 444/STJ), a certidão a que o juízo sentenciante se refere diz respeito a homônimo do acusado, que é natural de Russas/CE, nascido em 23.04.78, e filho de José Wilson da Silva e Maria de Fátima da Silva, enquanto o acusado é natural de Mossoró/RN, filho de Francisco Cosme da Silva e Francisca Belarmina da Silva, e não responde a nenhum outro processo conforme certidão de antecedentes às fls. 265/266. Dessa forma, em consonância com a Súmula nº 55, deste e. Tribunal de Justiça, que estabelece que o Tribunal não está adstrito aos fundamentos utilizados na sentença para fixar a pena do réu, podendo reanalisar as provas colhidas e apresentar novas justificativas, desde que idôneas, para atenuar ou manter a pena ou o regime fixados, em recurso exclusivo da defesa, em observância ao amplo efeito devolutivo da apelação, refundamento as consequências do crime com base na natureza da droga apreendida, crack, devido seu alto poder viciante. Afasto a pena-base, portanto, em 01 ano e 03 meses. 08. Associação para o Tráfico de drogas (Art. 35, da Lei nº 11.343/2006):Diante da fundamentação para as circunstâncias elencadas no art. 59, do CPB, afasto a pena-base em 10 meses e 15 dias de reclusão. Não havendo atenuantes nem agravantes, e ausentes caso de aumento ou diminuição da pena, torno a pena definitiva para o crime de associação para o tráfico de droga em 03 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 716 dias-multa, sendo cada dia equivalente a 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos. 09. Diante do acumulo material imposto pelo art. 69, do CPB, fixo a pena total em 07 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 1.300 dias-multa, sendo cada dia equivalente a 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos. 10. Ante a similitude das condições objetivas e subjetivas, e para evitar repetições, fixo a pena definitiva para a acusada Mirian da Silva Rocha, nos mesmos moldes para o acusado Carlos Andre da Silva, ficando a pena definitiva para o crime de tráfico de droga em 06 anos e 03 meses de reclusão e 583 dias-multa, sendo cada dia equivalente a 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos, e para o crime de associação para o tráfico de droga em 03 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 716 dias-multa, sendo cada dia equivalente a 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos. Diante do acumulo material imposto pelo art. 69, do CPB, fixo a pena total em 07 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 1.300 dias-multa, sendo cada dia equivalente a 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos. 11. Estabeleço o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena de acordo com o art. 33, do CPP. Devido a pena estabelecida, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 12. RECURSO CONHECIDO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. (TJCE; APL 0011907-92.2010.8.06.0158; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 03/04/2019; Pág. 142)