PENAL. PROCESSUAL PENAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, E ART. 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO ANTERIORMENTE EM DECORRÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL. DECISÃO EQUIVOCADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO NESTA AÇÃO PENAL. E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O que se apreende (fls. 220/229), até o momento, portanto, é que o réu já se encontrava preso por força de título prisional expedido em outro processo, o que impossibilita a alegação de excesso de prazo na prisão decorrente da presente ação penal. 2. Em verdade, especificamente quanto ao mandado de prisão do Juízo da 5ª Vara do Júri, não há, repita-se, informação segura nem mesmo de que tenha sido ele efetivamente cumprido, fato que leva a percepção de que a decisão restava equivocada pelos seus próprios fundamentos, pois não havia sequer prisão a ser relaxada, devendo ser revogada a decisão que relaxou a prisão preventiva do acusado, tendo em vista a inexistência do seu objeto. 3. A despeito de tudo quanto posto, não se poderia reconhecer de ofício eventual excesso de prazo, caso estivesse o réu preso por força de título prisional expedido nesta ação penal, consoante se depreende dos autos, pois o recorrido foi pronunciado na data de 25 de abril de 2018, atraindo a incidência da Súmula nº 21 do STJ, in verbis: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 4. Recurso conhecido e provido, revogando-se a decisão pela qual foi relaxada a prisão preventiva do réu. (TJCE; RSE 0020047-23.2018.8.06.0001; Terceira Camara Criminal; Rel. Des. Antônio Padua Silva; DJCE 20/07/2018; Pág. 67)