PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FORNECER. RITUAL RELIGIOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS. 1) Diante dos fatos constantes dos autos, restou configurado o delito de tráfico de drogas na modalidade fornecer substância entorpecente proibida, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na medida em que os apelantes forneceram um cigarro de maconha à vítima, além de obrigá-la a inalar a fumaça proveniente do referido cigarro a pretexto de ser ritual religioso do Santo Daime. 2) Não cabe desclassificar o delito para uma das modalidades previstas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, porque a dinâmica dos fatos revela que os apelantes não prestaram auxílio, instigaram ou induziram o uso de drogas, mas, efetivamente, forneceram droga à vítima, que, inclusive, foi obrigada a inalar a fumaça que um dos apelantes soprava na face dela. Além disso, ficou claro que a vítima não compunha o ciclo de amizades dos apelantes, de modo a permitir a conclusão de que seria pessoa do relacionamento deles. Conforme declarado em Juízo, a vítima conheceu-os a partir de uma rede social e aceitou a realização da reza em sua casa. 3) Estando a reprimenda corporal dosada de acordo com os parâmetros legais, não procede a assertiva de que haveria excesso, devendo ser mantida tal como fixada na sentença condenatória. 4) Apelação não provida. (TJAP; APL 0008303-49.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 16/04/2019; DJEAP 29/04/2019; Pág. 56)