PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. É impenhorável o único bem imóvel em que resida a entidade familiar. A prova destes requisitos implica a ilegalidade da constrição patrimonial. (TRT 2ª R.; AP 1001019-11.2018.5.02.0067; Décima Sexta Turma; Relª Desª Regina Aparecida Duarte; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 24162)