PENHORA EM CONTA DA EMPRESA. ART.

PENHORA EM CONTA DA EMPRESA. ART. 883, IV DO CPC. INAPLICABILIDADE. A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 883 do CPC visa apenas a proteção do devedor pessoa física, e não da empresa. (TRT 14ª R.; APet 0001030-93.2016.5.14.0002; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg. 11/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 2053)