PENITENCIÁRIO. EDITAL DE 2006.

PENITENCIÁRIO. EDITAL DE 2006. Pedido de nomeação e posse com base no teor do ofício n. 1432/gabs/sjc/2016, expedido pelo secretário de estado da justiça e cidadania. Impossibilidade. Documento colacionado em mandado de segurança anterior. Afirmação de que não foi lev ado em consideração no voto, cuja ordem foi denegada, dando azo à nova discussão. Tese rechaçada. Irresignação que deveria ter sido suscitada à época e pelas vias próprias. Impossibilidade de nova avaliação com base em documento antigo. Ordem denegada. (TJSC; MS 4018680-29.2017.8.24.0000; Grupo de Câmaras de Direito Público; Rel. Des. Vilson Fontana; DJSC 26/04/2019; Pag. 124)