PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL.

PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. Parcela de hora extra, oriunda do regime da CLT com amparo em decisão judicial. Inclusão de beneficiário na condição de maior inválido sem restarem comprovadas as condições que determinam a invalidez. Oitiva. Ausência de manifestação dos beneficiários notificados das irregularidades identificadas. Ilegalidade. Determinações. (TCU; PCIV 044.109/2012-1; Ac. 1310/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Vital do Rêgo; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 111)