PESSOAL. APOSENTADORIA.

PESSOAL. APOSENTADORIA. Revisão de ofício. Anistia. Enquadramento no regime jurídico estatutário. Oitiva da viúva do servidor. Improcedência das alegações. Ilegalidade e negativa de registro. Fixação de prazo. Determinação para que o órgão encaminhe para. (TCU; APOS 010.973/2013-3; Ac. 199/2018; Plenário; Rel. Min. Benjamin Zymler; Julg. 07/02/2018; DOU 27/02/2018; Pág. 57)