PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À MANUTENÇÃO EM AJUSTE INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES E SEM CARÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 19, DO CONSU. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O beneficiário de plano de saúde coletivo tem direito de ser mantido em ajuste individual em caso de rescisão do contrato. Mesmas condições e sem cumprimento de novas carências. Inteligência da Resolução nº 19 do Consu. Jurisprudência do Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 3005564-43.2013.8.26.0586; Ac. 12413908; São Roque; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 16/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2154)