PLR. LEI Nº 10.

PLR. LEI Nº 10.101/2010. AUSÊNCIA DE PREVISÃO COLETIVA. PARCELA INDEVIDA. A Lei nº 10.101/2010 estabelece que a instituição da PLR depende da negociação entre a empresa e seus empregados, através de comissão paritária, acordo ou convenção coletiva de trabalho, de modo que o pagamento de tal parcela não é obrigatório se não for pactuado. Sentença mantida no particular. (TRT 9ª R.; RO 26527/2015-010-09-00.7; Terceira Turma; Relª Desª Thereza Cristina Gosdal; DEJTPR 22/02/2019)