Jurisprudência - TRT 9ª R

POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA JORNADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA JORNADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Não é a ausência de fiscalização, nem a ausência de controle de jornada, que insere o empregado na regra excepcional, mas sim a efetiva impossibilidade de controle do horário praticado. O art. 62, I, da CLT, exige que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. No caso, arotina de trabalho do autor demonstra que era possível aferir o tempo destinado ao trabalho. Sentença que se mantém. (TRT 9ª R.; RO 04244/2016-010-09-00.5; Primeira Turma; Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima; DEJTPR 02/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp