PREFEITO MUNICIPAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.

PREFEITO MUNICIPAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DIANTE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Aceita a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, é imperiosa a homologação do acordo pelo juízo. E, diante do cumprimento integral da obrigação pecuniária, impõe-se a extinção de punibilidade do representado, com a consequente extinção do termo circunstanciado com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. (TJMT; TC 34915/2018; Capital; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg. 04/04/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 150)