PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO.

PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. Como há na exordial narrativa de fato relativo a suposto repasse a menor da parcela de ICMS, e existe especificação da causa de pedir e do pedido, inocorre a configuração da carência de ação. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE A MENOR DA QUOTA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO RE Nº 705.423/SE (TEMA Nº 653) SOB O RITO DO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. ISENÇÃO DECORRENTE DO PODER DE TRIBUTAR. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 705.423, apreciado sob o rito da repercussão geral, em 17.11.2016, consolidou o entendimento de que é compatível com a ordem constitucional a concessão de isenções fiscais que atingem a quota parte dos municípios relativas ao Fundo de Participação. Como não está caracterizada a lesão relativa ao repasse a menor da quota parte devida ao ente municipal, impõe-se a manutenção do ato estatal questionado. Em face do exposto, REJEITADA A PRELIMINAR, no mérito, DOU PROVIMENTO AO APELO e à REMESSA OFICIAL para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Condeno o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrando estes à razão de 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC,. (TJPB; APL-RN 0097221-83.2012.815.2001; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 9)