Jurisprudência - TRT 16ª R

PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Falece interesse recursal ao reclamado/recorrente quanto à impugnação relativa aos pleitos de insalubridade, PIS/PASEP, férias, 13º salários, 14º salários, multa do FGTS, seguro-desemprego e indenização por danos morais, posto que tais verbas não foram objeto de condenação. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. Uma vez que a questão alusiva à competência da Justiça do Trabalho já foi decidida, sem que o reclamado tenha se insurgido, operou-se a coisa julgada em relação à matéria, dando ensejo ao não acolhimento da preliminar. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE FGTS NO CONTRATO NULO. Conforme jurisprudencia pacífica do C. TST, o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que concede o FGTS em contrato nulo, é constitucional. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A data incial da contagem é o ajuizamento da ação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9494/97. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; RO 0072585-15.2013.5.16.0005; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg. 20/11/2018; DEJTMA 12/12/2018; Pág. 128)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp