Jurisprudência - TST

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL PRESTOU A JURISDIÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADO, TENDO APRECIADO AS MATÉRIAS RELEVANTES À DISCUSSÃO.

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PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL PRESTOU A JURISDIÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADO, TENDO APRECIADO AS MATÉRIAS RELEVANTES À DISCUSSÃO. NÃO CONSTITUI OMISSÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022, INCISO II, DO NOVO CPC (535, INCISO II, DO CPC/1973) QUESTÃO NÃO INVOCADA PELA PARTE NO SEU RECURSO ORDINÁRIO, MAS APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSIM, NÃO SE EVIDENCIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO EXIGINDO A HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O TRIBUNAL A QUO, ACERCA DA PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, REGISTROU QUE O ARTIGO 477, § 1º, DA CLT PREVÊ A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, DA RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO NA EMPRESA, PELA AUTORIDADE COMPETENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, NÃO ESTABELECENDO ORDEM DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO SINDICATO REPRESENTATIVO DE SUA CATEGORIA. O REGIONAL TAMBÉM DESTACOU QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER PREJUÍZO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EM DETRIMENTO DE SEU SINDICATO, BEM ASSIM QUE ESTE PROCEDIMENTO DIFERIA DAQUELE ADOTADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EMPREGADOS. O RECLAMANTE DEFENDE A TESE DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DEVERIA TER SIDO FEITA PERANTE O SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, ALICERÇANDO-SE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, QUE EXIGIA QUE RESCISÃO FOSSE HOMOLOGADA NO SEU SINDICATO. ENTRETANTO, A QUESTÃO NÃO FOI PREQUESTIONADA NOS TERMOS EXIGIDOS PELA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST, NA MEDIDA EM QUE O REGIONAL, NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS CONSIGNOU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL (CONTRARIAMENTE AO ART. 477, § 1º, DA CLT, QUE NÃO ESTABELECE ORDEM DE PREFERÊNCIA), SEQUER FOI AVENTADA NO RECURSO ORDINÁRIO, ABSOLUTAMENTE SILENTE A RESPEITO DO TEMA, PELO QUE NÃO SE PODE COGITAR DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPÕE FRISAR QUE A MERA MENÇÃO DA ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE PELO REGIONAL. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, MORMENTE QUANDO CONSIGNADO PELO ÓRGÃO JULGADOR QUE A QUESTÃO É INOVATÓRIA, POIS NÃO INVOCADA PELO RECLAMANTE NO SEU RECURSO ORDINÁRIO. ASSIM, NÃO INCIDE O ITEM III DA SÚMULA Nº 297, QUE ASSIM ESTABELECE CONSIDERA. SE PREQUESTIONADA A QUESTÃO JURÍDICA INVOCADA NO RECURSO PRINCIPAL SOBRE A QUAL SE OMITE O TRIBUNAL DE PRONUNCIAR TESE, NÃO OBSTANTE OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENDE MENCIONAR QUE O RECLAMANTE, NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO DEFENDEU A NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DE SUA RESCISÃO CONTRATUAL PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E, MUITO MENOS, QUE HAVIA NORMA COLETIVA QUE EXIGIA A OBRIGAÇÃO DE A REFERIDA HOMOLOGAÇÃO SER FEITA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. POR OUTRO LADO, MESMO SUPERANDO A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EM TESE), QUANTO À EXISTÊNCIA DE INVOCADA NORMA COLETIVA, NÃO SERIA POSSÍVEL ADOTAR O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELO RECLAMANTE, ALICERÇADO NOS ARTIGOS 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 611 DA CLT, POIS A RECLAMADA NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA, NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL NEM NO RECURSO ORDINÁRIO. PORTANTO, NÃO SE TRATA APENAS DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA PELO TRIBUNAL A QUO, MAS TAMBÉM DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, RESPALDADA NA INVOCAÇÃO DE QUE A NORMA COLETIVA QUE EXIGIA A HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO, CONFIGURARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS, EM NENHUMA PARTE DA PETIÇÃO INICIAL, O RECLAMANTE PLEITEIA A NULIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO E, MUITO MENOS, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA COM O TEOR ALEGADO. O RECLAMANTE TAMBÉM SUSTENTOU QUE A RECLAMADA AGIU DE MÁ-FÉ COM ELE, QUE O TERIA TRATADO DE FORMA DIVERSA DOS DEMAIS EMPREGADOS, QUE TERIAM TIDO SUAS RESCISÕES CONTRATUAIS HOMOLOGADAS PELO SINDICATO. DESSE MODO, CABIA AO AUTOR PRODUZIR PROVA ACERCA DA INVOCADA DIFERENCIAÇÃO. ASSIM, SE A LEI AUTORIZA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, O EMPREGADO TERIA QUE COMPROVAR QUE A RECLAMADA, AO PROCEDER À HOMOLOGAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO PÚBLICO, AGIU DE MÁ-FÉ PARA PREJUDICÁ- LO. NO TOCANTE AO INVOCADO DESCONHECIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE PREVIA A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE TAMBÉM NÃO COMPROVOU QUE, NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO SEU CONTRATO DE TRABALHO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, NÃO SABIA DO DIREITO ASSEGURADO NESSE INSTRUMENTO. PORTANTO, SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, COMO ALEGOU, NÃO HÁ COMO INVERTER ESSE ÔNUS PARA A RECLAMADA, E, MUITO MENOS, CONCLUIR POR AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, INCISO II, DO CPC/1973. POR FIM, NO TOCANTE À INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 477, § 1º, DA CLT, CABE DESTACAR QUE O DISPOSITIVO, AO CONTRÁRIO DA TESE DEFENDIDA PELO RECLAMANTE, NÃO ESTABELECE A PRECEDÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO SINDICATO EM RELAÇÃO À EFETUADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ASSIM, A NEGATIVA DO REGIONAL DE DECLARAR A NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE REALIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NÃO AFRONTOU O ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PERÍODO DE TRINTA MESES PARA AQUISIÇÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECLAMANTE PREENCHIA O CITADO REQUISITO QUANDO FOI DEMITIDO, DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO PARA TANTO ESTABELECIDO NA NORMA COLETIVA. O Regional consignou que não foi comprovado, nos autos, que o reclamante, efetivamente, à época da rescisão, estivesse dentro do lapso previsto na cláusula normativa, de 30 (trinta) meses para a aposentadoria voluntária, ou mesmo de que tenha comunicado referida condição ao empregador. Destacou o Tribunal a quo que a cláusula normativa exige a comprovação do tempo faltante à aposentadoria mediante declaração expressa do correspondente órgão da Previdência Social e que cabia ao reclamante diligenciar junto ao ente previdenciário, a fim de obter, mediante documento de caráter oficial, a declaração do tempo restante à jubilação, comunicando referida condição ao empregador. O Regional ressaltou que o documento apresentado nos autos representa mera simulação feita pelo obreiro, mediante informações unilateralmente inseridas no site do INSS, sem caráter oficial. A alegação do reclamante, em seu recurso de revista, de que comprovou, por meio do documento emitido pelo INSS, que possuía tempo de serviço a inseri-lo na estabilidade pré-aposentadoria (trinta meses para se aposentar) possui nítido caráter fático, insuscetível de ser analisado por esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Além disso, o reclamante não se insurgiu contra o fundamento regional de que ele não se desincumbiu do encargo previsto na norma coletiva. apresentação da declaração expressa do INSS à reclamada, para comprovação do seu tempo de serviço para se aposentar. Na verdade, o reclamante, quanto à estabilidade pré-aposentadoria, não fundamentou seu recurso de revista em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC/1973, mas apenas em contrariedade à Súmula nº 396 e à Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1. Quanto à questão, o Regional destacou que o reclamante ajuizou ação após quase dois anos da rescisão contratual para inviabilizar a reintegração no emprego, auferindo apenas os salários do período. Entretanto, ainda que esse entendimento regional fosse suplantado pela Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 e pela Súmula nº 396 do TST, invocadas pelo reclamante, que não exigem que a ação seja ajuizada dentro do período da garantia de emprego, ainda remanesce incólume o fundamento principal adotado pelo Tribunal a quo. de que o reclamante não comprovou que, quando foi demitido, encontrava-se a menos de trinta meses para se aposentar pelo INSS (requisito exigido pela norma coletiva para a garantia da estabilidade pré-aposentadoria). Portanto, como o reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pela CCT, não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional consignou que o pedido de indenização por danos morais tem nítida relação com a estabilidade provisória defendida pelo autor, porquanto, não reconhecida a nulidade da rescisão contratual, não há falar em ato ilícito ensejador da reparação. Como o reclamante não demonstrou que fazia jus à estabilidade pré. aposentadoria, a rescisão contratual procedida pela ré não se caracteriza com o ato ilícito, nos termos registrados no acórdão regional. Assim, se não foi comprovada a prática de ato ilícito pela reclamada, não há falar no dever de reparação, motivo pelo qual não se evidencia afronta aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0001790-21.2011.5.12.0019; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 16/04/2019; Pág. 1044)

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