Jurisprudência - TRT 7ª R

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

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PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO A TESE DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES SE REVESTIA DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, POIS O RECORRENTE NÃO COLACIONOU AO PROCESSO QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUA TESE. FRISE-SE, ADEMAIS, QUE RESTOU INDUVIDOSO A CONTRATAÇÃO DO AUTOR MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SENDO REGIDO PELO REGIME JURÍDICO CELETISTA ADOTADO PELO MUNICÍPIO DE CRATÉUS, CONFORME DENUNCIA A PRÓPRIA ANOTAÇÃO EFETUADA NA CARTEIRA DE TRABALHO DO AUTOR. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A CLT EM SEU ART. 840, §1º, EXIGE APENAS UM BREVE RELATO DOS FATOS E O PEDIDO, BEM COMO SUA RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO, SENDO CERTO QUE TAL EXIGÊNCIA FOI SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA PELO AUTOR, COMO SE PERCEBE DA ANÁLISE DA EXORDIAL. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DESCONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS APÓS A 8ª HORA. CABIMENTO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. POSSIBILIDADE. Verificada a invalidade da escala de trabalho de 12x36, posto que o autor laborava, em seu período de descanso, de segunda a sexta-feira das 07h00 às 11h00, devido o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos no FGTS, nas férias e no 13º salário. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo a presente reclamação sido ajuizada em 14.08.2018, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), aplicável ao vertente caso, portanto, o art. 791-A, da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. Não comprovando a recorrente que o autor incorreu em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 793-B, da CLT, indevida a condenação do recorrido. Recurso conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; RO 0000876-30.2018.5.07.0025; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 883)

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