PRELIMINAR. LIDE ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PRELIMINAR. LIDE ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência da Justiça do Trabalho as lides estabelecidas entre os trabalhadores e a Administração Pública, quando o regime jurídico adotado for celetista, o que se configura no presente caso, de modo que a competência prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal é atraída. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo demonstração inequívoca de prejuízos ou efetiva repercussão na esfera íntima da Reclamante, o atraso (por menos de dois meses) no pagamento de determinadas verbas reconhecidas na sentença, não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário da Reclamante desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DO ATO POR DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. DEVIDO OS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Considerando que houve decisão judicial considerando ilegal o ato na qual a Recorrida foi vítima ao ter sido exonerada sumariamente e tendo sido determinada a reintegração dela ao emprego, por consequência lógica lhe são devidos os salários conforme requerido na petição inicial (artigo 28, da Lei n. 8.112/1990). Recurso patronal desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0000483-08.2017.5.14.0426; Primeira Turma; Rel. Juiz Fed. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 950)