PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de Lei. (Inteligência da Súmula nº 294 do TST). (TRT 12ª R.; RO 0001715-18.2017.5.12.0036; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1338)