PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SÚMULAS Nº 362 E Nº 382 DO TST. Operada a transmudação de regime quando do advento de Lei municipal instituidora de regime estatutário para os agentes comunitários de saúde no âmbito local, tem-se por configurada a extinção do contrato regido pela CLT, circunstância que atrai os efeitos da prescrição bienal em relação às parcelas anteriores à edição da referida Lei, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c Súmulas nº 362 e nº 382 do TST. (TRT 16ª R.; RO 0188185-21.2012.5.16.0005; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 12/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 151)